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Ana Ester de Araújo Véras
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 13 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS N. 279 E 454...
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COAD
Notícia ·
há 14 anos
Concessão de liminar: provas devem ser claras
A antecipação da tutela pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no artigo 273 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ), para sua concessão, quais sejam: prova inequívoca que possa levar à...
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